Assessoria SINDICAL

APRESENTAÇÃO

A Assessoria Jurídica, é formada por uma Advogada Coordenadora e um Assistente Jurídico.

A função da Assessoria Jurídica é trabalhar em defesa dos direitos reivindicações e interesse da classe, está estruturada de maneira a atender, prioritariamente, à demanda da Federação e dos Sindicatos Rurais, através de orientação, atende, também, os produtores rurais.

O trabalho interno do setor consiste em:

• coordenação da cobrança da Contribuição Sindical Rural no Estado, tanto a cobrança normal (administrativa), quanto a judicial, através de advogados contratados nas diversas Comarcas;


• Coordenação do gerenciador de cadastro de Processos na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho, 1ª, 2ª e 3ª instância da CNA/FAES/Sindicatos da Contribuição Sindical Rural – CSR, com emissão de relatórios mensais


• Análise e julgamento dos processos que lhe são distribuídos pelo Câmara técnica especializada em recursos administrativos e apreciação de assuntos jurídicos do CONSEMA


• Atendimento aos produtores rurais que procuram a Assessoria Jurídica em busca de orientação sobre as legislações trabalhista, previdenciária, agrária, crédito rural, tributário, meio ambiente, fundiário (desapropriações, invasão de terras, quilombolas, etc...) sobre autos de infração lavrados pela DRT , IBAMA, IDAF e CREA.


• Coordenação do Sistema de Declaração de aptidão ao PRONAF – SISDAP, para Declaração de Aptidão do Produtor Rural DAP, para os financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar dos grupos “c” “d” e “e”.


• Coordenação e elaboração dos contratos, convênios, petições, ofícios, parecer, matérias para divulgação da FAES e do SENAR


Além disso, externamente, a Assessoria atua participando de:

• Reuniões Câmara técnica especializada em recursos administrativos e apreciação de assuntos jurídicos do CONSEMA


• Reuniões da Câmara Técnica especializada em recursos administrativos e apreciação de assuntos jurídicos IEMA


• Julgamentos dos processos no Tribunal Regional do Trabalho-TRT da 17ª região, referentes à cobrança judicial da Contribuição Sindical Rural;


• Reuniões nos Sindicatos Rurais a fim de orientar, tanto os Sindicatos quanto os produtores rurais;


• Reuniões do Conselho Jurídico da CNA, que debate os assuntos de interesse da classe a fim de orientar a CNA.


• Reuniões da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da CNA


• Reuniões do Conselho de Meio Ambiente de Cariacica-CONSEMAC

Membros do Setor

• Valdirene Ornela da Silva Barros – Assessora jurídica Coordenadora
• André Luiz Siqueira de Deus– Assistente jurídico

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A equipe da Assessoria Sindical é formada por uma Advogada e três assistentes sindicais, para atender à demanda dos Sindicatos Rurais e dos Produtores capixabas.

Contudo, uma assistente sindical é exclusiva para atender os produtores rurais no auxílio do preenchimento das declarações de ITR, INCRA e ADA, ou qualquer outra dúvida relativa às respectivas declarações. Saiba mais...

O trabalho interno da equipe consiste:

• Coordenação da arrecadação da cobrança normal e judicial da Contribuição Sindical Rural no Estado;

• Análise e conclusão de Processos Administrativos relativos à Contribuição Sindical Rural;

• Atendimento pessoal e telefônico, aos Sindicatos e Produtores Rurais referente a qualquer dúvida sobre a Contribuição Sindical Rural;

• Orientação, coordenação e análise de Processos Eleitorais e Fundação de Sindicatos.

Contribuição Sindical
- Fundamentação
- Correção e alteração de informações do proprietário ou do imóvel
- Não recebimento da Guia
- Inadimplência e Penalidades  

Fundamentação

A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591 da CLT).

De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo portanto compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica – conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.701, de 18 de novembro de 1998.

Art. 5º - O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

II – Empresário ou Empregador Rural:

1. a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
2. quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
3. os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.”

 

Correção e alteração de informações do proprietário ou do imóvel rural.

O proprietário rural deverá procurar o Sindicato Rural ou a Federação da Agricultura e Pecuária de seu Estado para as providências cabíveis, levando a documentação que comprove a alteração pretendida – Certidão do Registro de Imóveis, cópia da Declaração do ITR, cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR-INCRA, entre outros.

Não recebimento da Guia

O proprietário de imóvel rural que, por qualquer motivo, não tenha recebido a sua Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício, deve procurar o Sindicato Rural do Município ou a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), a fim de que sejam tomadas as providências para a emissão de nova guia.

 

Inadimplência e Penalidades

As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são:

Não Pagamento

O sistema sindical rural promoverá a cobrança judicial.
Sem o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Rural, o produtor rural pessoa física ou jurídica:

I – não poderá participar de processo licitatório;

II – não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários.

A não observância destes procedimentos pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados.

Pagamento com atraso

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.


Orientação Sindical
- Processos Eleitorais
- Reforma Estatutária
- Fundação de Sindicatos

Processos Eleitorais

Documentos Necessários

Nas eleições sindicais prevalecem as regras estabelecidas pelo Estatuto Social de cada Sindicato.

A FAES, através da Assessoria Sindical, orienta aos Sindicatos a conduzirem seus processos eleitorais, os quais, via de regra, são constituídos pelos seguintes documentos fundamentais:

a) Edital de Convocação (modelo);

b) Ata de Registro de Chapa(s) (modelo);

c) Fichas de Qualificação do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro (modelo);

d) Ata de Apuração da eleição (modelo);

e) Termo de Posse (com assinatura de todos os empossados) (modelo).

Reforma Estatutária

Os procedimentos para reforma estatutária variam de acordo com as alterações que se pretende fazer.

Existem as de ordem funcional-administrativa, pertinentes às questões internas do Sindicato, tais como: composição da diretoria e duração do mandato, por exemplo. Tais mudanças são autorizadas pela Assembléia Geral, mas não precisam de registro no Ministério e Trabalho e Emprego.

E ordem estrutural, que modificam a denominação do Sindicato (razão social), sua base territorial ou a categoria econômica a qual representa. Devidas mudanças são consideradas substanciais pelo Ministério do Trabalho e Emprego e por isso deverão ser registradas junto a este órgão, requerendo um processo específico.

Por isto, aconselhamos aos interessados a entrarem em contato com a Assessoria Sindical da FAES, que poderá orientá-los a conduzir esses processos, seja eles de qualquer natureza.

Fundação de Sindicatos

Para fundar um Sindicato dos Produtores Rurais é preciso observar algumas normas para evitar problemas futuros e realizar os trabalhos de forma organizada e legalmente instituída.

Sugerimos que entrem em contato com a FAES para receber as orientações que se fizerem necessárias.

Segue abaixo, alguns passos para a constituição do Sindicato:

a) Base Legal do Enquadramento Sindical Patronal Rural

A Lei estabelece que considera-se empresário ou empregador rural:

• a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

• quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

• os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

b) Edital de Convocação

Os produtores interessados em fundar o Sindicato formarão uma Comissão Provisória composta por três membros. A Comissão deverá convocar seus companheiros para a Assembléia Geral, através de Edital de Convocação, assinada pelos membros da Comissão Provisória e publicado com pelo menos 10 dias de antecedência, em jornal de comprovada circulação na base territorial, bem como no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado.

c) Extensão de Base

Conforme legislação vigente, o Sindicato terá como base mínima o município. Porém, é permitido que a área territorial tenha abrangência para outros municípios que ainda não tenham Sindicato ou não pertençam à base de outro, consultar a FAES. Para que se tornem “Extensão de Base” é necessária à manifestação dos produtores rurais desses municípios na Assembléia Geral, demonstrando interesse e aprovando tal decisão. Portanto, é necessário que o Edital de Convocação seja divulgado também em tais localidades.

d) Assembléia Geral

A Assembléia Geral deverá ser realizada com a presença significativa de produtores rurais, no dia, horário e local previstos no Edital. Sendo necessário registrar a presença dos produtores rurais em livro próprio constando nome e assinatura.
O presidente dará por instalada a sessão e colocará em discussão os itens da pauta, por exemplo: Fundação do Sindicato dos Produtores Rurais; Eleição da Diretoria;
Aprovação do Estatuto Social; Autorização à Diretoria para filiar o Sindicato à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo; Deliberar sobre o valor da Contribuição Social; Assuntos Gerais, e outros.
Em seguida, o presidente solicitará a redação e lavratura da ata em livro próprio. A ata deverá ser assinada pelo presidente e secretário dos trabalhos, podendo também assina-la a Diretoria eleita.

e) Estatuto Social
O Estatuto deverá ser aprovado em Assembléia Geral (solicitar modelo junto a FAES).
Também deverá ser registrado junto ao Cartório, para que o Sindicato obtenha Personalidade Jurídica de Direito Privado.

f) Requerimento
Fazer requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de conceder o registro sindical à entidade.
A FAES orienta os interessados quanto aos documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a formação do Processo para o Registro Sindical.

g) Providências imediatas a serem tomadas pela diretoria eleita

1) Providenciar o Registro
2) Providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, junto à Delegacia da Receita Federal
3) Solicitar o Alvará de Licença na Prefeitura Municipal
4) Abrir conta-corrente no Banco do Brasil

ITR – Imposto Territorial Rural

A Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo – FAES, vem desde 1992, prestando atendimento aos proprietários rurais quanto à orientação e preenchimento das Declarações do ITR, através da funcionária Sra. Maria do Carmo de Vaz de Melo Demian.
Todos os anos no mês de agosto, funcionários dos nossos Sindicatos Patronais, Prefeituras municipais e também dos sindicatos dos trabalhadores são treinados para que em seus municípios orientem os proprietários e preencham as declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural.
Assim no nosso Estado o número de declarações com erro de preenchimento e em malha na Receita Federal é bem pequeno.

 

Quando é preenchida essa Declaração?
A declaração do ITR deve ser preenchida anualmente no mês de Setembro, por todos os proprietários de imóveis rurais, independentes da dimensão e situação jurídica de suas propriedades.

A entrega da declaração do ITR fora do prazo anual determinado pela Receita Federal, gera multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Como declarar o ITR?
Para declarar o proprietário poderá fazê-lo em formulário próprio que a Receita Federal disponibiliza ou em disquete(computador) que é mais seguro, evitando um grande número de erros no preenchimento.

A Declaração de Propriedade Rural – INCRA 
A FAES também presta este serviço aos proprietários quanto a orientação e preenchimento da Declaração de Propriedade Rural do INCRA, que também é um cadastro obrigatório. É com base no preenchimento do formulário que o INCRA emite o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Sem este documento de acordo com o Artigo 22 da Lei 4.947 de 06 de abril de 1966 os proprietários não poderão sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Também em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente.
           
É também através do Certificado de Cadastro que o proprietário toma conhecimento da classificação de seu imóvel se produtivo ou improdutivo.
           
No certificado de cadastro é informado o número de módulos rurais do imóvel, que serve de base para o enquadramento sindical do proprietário, se empregador ou trabalhador.

ADA

Ato Declaratório Ambiental – IBAMA.
Todos os proprietários rurais que possuem área de mata de qualquer dimensão estão obrigados quando do preenchimento da Declaração do ITR a apresentar também a declaração do ADA anualmente.

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