A FUNÇÃO DA ASSESSORIA SINDICAL CONSISTE:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

FUNDAMENTAÇÃO

A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591 da CLT).

De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.701, de 18 de novembro de 1998.

Art. 5º - O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
II – Empresário ou Empregador Rural:
a) Pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) Quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) Os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.”

Correção e alteração de informações do proprietário ou do imóvel rural
O proprietário rural deverá procurar o Sindicato Rural ou a Federação da Agricultura e Pecuária de seu Estado para as providências cabíveis, levando a documentação que comprove a alteração pretendida, Certidão do Registro de Imóveis, cópia da Declaração do ITR, cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR-INCRA, entre outros.

Não recebimento da Guia
O proprietário de imóvel rural que, por qualquer motivo, não tenha recebido a sua Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício, deve procurar o Sindicato Rural do Município ou a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), a fim de que sejam tomadas as providências para a emissão de nova guia.

Inadimplência e Penalidades
As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são:

Não Pagamento
O sistema sindical rural promoverá a cobrança judicial. Sem o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Rural, o produtor rural pessoa física ou jurídica: I – não poderá participar de processo licitatório; II – não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários. A não observância destes procedimentos pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados.

Pagamento com atraso
Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subsequente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.

Processos Eleitorais
Documentos Necessários
Nas eleições sindicais prevalecem as regras estabelecidas pelo Estatuto Social de cada Sindicato.

A FAES, através da Assessoria Sindical, orienta aos Sindicatos a conduzirem seus processos eleitorais, os quais, via de regra, são constituídos pelos seguintes documentos fundamentais:
a) Edital de Convocação;
b) Ata de Registro de Chapa(s);
c) Fichas de Qualificação;
d) Ata de Apuração da eleição;
e) Ata de Posse;
f) Termo de Posse.

Reforma Estatutária
Os procedimentos para reforma estatutária variam de acordo com as alterações que se pretende fazer. Existem as de ordem funcional-administrativa, pertinentes às questões internas do Sindicato, tais como: composição da diretoria e duração do mandato, por exemplo. Tais mudanças são autorizadas pela Assembleia Geral, mas não precisam de registro no Ministério e Trabalho e Emprego. E ordem estrutural, que modificam a denominação do Sindicato (razão social), sua base territorial ou a categoria econômica a qual representa. Devidas mudanças são consideradas substanciais pelo Ministério do Trabalho e Emprego e por isso deverão ser registradas junto a este órgão, requerendo um processo específico. Por isto, aconselhamos aos interessados a entrarem em contato com a Assessoria Sindical da FAES, que poderá orientá-los a conduzir esses processos, seja eles de qualquer natureza.

Fundação de Sindicatos
Para fundar um Sindicato dos Produtores Rurais é preciso observar algumas normas para evitar problemas futuros e realizar os trabalhos de forma organizada e legalmente instituída. Sugerimos que entrem em contato com a FAES para receber as orientações que se fizerem necessárias.

Segue abaixo, alguns passos para a constituição do Sindicato:
a) Base Legal do Enquadramento Sindical Patronal Rural
A Lei estabelece que empresário ou empregador rural:
• Pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
• Quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
• Os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

b) Edital de Convocação
Os produtores interessados em fundar o Sindicato formarão uma Comissão Provisória composta por três membros. A Comissão deverá convocar seus companheiros para a Assembleia Geral, através de Edital de Convocação, assinada pelos membros da Comissão Provisória e publicado com pelo menos 10 dias de antecedência, em jornal de comprovada circulação na base territorial, bem como no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado.

c) Extensão de Base
Conforme legislação vigente, o Sindicato terá como base mínima o município. Porém, é permitido que a área territorial tenha abrangência para outros municípios que ainda não tenham Sindicato ou não pertençam à base de outro, consultar a FAES. Para que se tornem “Extensão de Base” é necessária à manifestação dos produtores rurais desses municípios na Assembleia Geral, demonstrando interesse e aprovando tal decisão. Portanto, é necessário que o Edital de Convocação seja divulgado também em tais localidades, bem como no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do Estado.

d) Assembleia Geral
A Assembleia Geral deverá ser realizada com a presença significativa de produtores rurais, no dia, horário e local previstos no Edital. Sendo necessário registrar a presença dos produtores rurais em livro próprio constando nome e assinatura. O presidente dará por instalada a sessão e colocará em discussão os itens da pauta, por exemplo: Fundação do Sindicato dos Produtores Rurais; Eleição da Diretoria; Aprovação do Estatuto Social; Autorização à Diretoria para filiar o Sindicato à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo; Deliberar sobre o valor da Contribuição Social; Assuntos Gerais, e outros. Em seguida, o presidente solicitará a redação e lavratura da ata em livro próprio. A ata deverá ser assinada pelo presidente e secretário dos trabalhos, podendo também assina-la a Diretoria eleita.

e) Estatuto Social
O Estatuto deverá ser aprovado em Assembleia Geral (solicitar modelo junto a FAES). Também deverá ser registrado junto ao Cartório, para que o Sindicato obtenha Personalidade Jurídica de Direito Privado.

f) Requerimento
Fazer requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de conceder o registro sindical à entidade. A FAES orienta os interessados quanto aos documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a formação do Processo para o Registro Sindical.

g) Providências imediatas a serem tomadas pela diretoria eleita
• Providenciar o Registro • Providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, junto à Delegacia da Receita Federal • Solicitar o Alvará de Licença na Prefeitura Municipal

• Abrir conta corrente no Banco do Brasil

Presta atendimento aos proprietários rurais quanto à orientação e preenchimento das Declarações do ITR.

Quando é preenchida essa Declaração?
A declaração do ITR deve ser preenchida anualmente no mês de Setembro, por todos os proprietários de imóveis rurais, independentes da dimensão e situação jurídica de suas propriedades. A entrega da declaração do ITR fora do prazo anual determinado pela Receita Federal, gera multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

A FAES também presta este serviço aos proprietários quanto à orientação e preenchimento da Declaração de Propriedade Rural do INCRA, que também é um cadastro obrigatório. A Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica é a ferramenta que permite a alteração cadastral do imóvel rural e a atualização dos dados na base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

É com base no preenchimento do formulário que o INCRA emite o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Sem este documento de acordo com o Artigo 22 da Lei 4.947 de 06 de abril de 1966 os proprietários não poderão sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Também em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente. É também através do Certificado de Cadastro que o proprietário toma conhecimento da classificação de seu imóvel se produtivo ou improdutivo.

No certificado de cadastro é informado o número de módulos rurais do imóvel, que serve de base para o enquadramento sindical do proprietário, se empregador ou trabalhador.

Ato Declaratório Ambiental – IBAMA. Todos os proprietários rurais que possuem área de mata de qualquer dimensão estão obrigados quando do preenchimento da Declaração do ITR a apresentar também a declaração do ADA anualmente.